Consulte a legislação relacionada a atividade registral imobiliária.


> Constituição Federal
> Código Civil
> Lei 6.015/73 Lei dos Registros públicos.
> Lei 6.515/77
> Lei 8.935/94
> Lei 10.931/04
> Lei de Protestos – Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997
> Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990
> Estatuto da Cidade – Lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001
> Código de Defesa do Consumidor
> Código de Processo Civil LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
> Divorcio, partilha consensuais
> Dispõe sobre o patrimômio de afetação, retificação e outros
> Parcelamento do solo urbano, loteamento
> Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
> Provimento 06/1997 - Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do Selo de Autenticidade e dá outras providências
> Provimento Nº 06 / 2010 - CGJ - Consolidação Normativa Notarial e Registral No Estado Do Ceará.